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ICMS/SC: Governo anuncia medidas para auxiliar famílias e empreendedores após enchentes

O Governo do Estado de Santa Catarina, após uma das maiores ações de resposta emergencial a um desastre climático da sua história, lança agora um pacote de medidas para ajudar famílias e empreendedores catarinenses que sofreram prejuízos decorrentes das chuvas neste mês de outubro.

As ações do Programa Recupera Santa Catarina iniciam imediatamente ou no curto prazo e estão divididas em dois pilares: um pacote com 10 iniciativas de caráter social e outro com 8 medidas na área econômica. Serão investidos cerca de R$ 650 milhões no atendimento à população. Detalhes do programa foram anunciados pelo governador Jorginho Mello nesta segunda-feira, 23, em coletiva à imprensa na sede da Defesa Civil, em Florianópolis.

Entre outras providências, será garantido o auxílio de R$ 20 mil para todas as cidades que tiveram até 49 pessoas em abrigos – parcela única. Os repasses serão realizados por meio da Secretaria de Estado da Assistência Social. Nas medidas econômicas, destaque para a postergação do pagamento de ICMS para os contribuintes que tiveram seus negócios prejudicados nos municípios atingidos e o Pronampe Emergencial.

A atuação em duas frentes, explicou o governador, busca acelerar a reconstrução dos lares das famílias catarinenses e também permitir a retomada das principais atividades comerciais e produtivas nas regiões mais prejudicadas pelas chuvas. 

“O Estado não mediu esforços na proteção, alertando as pessoas, e teve o maior número de equipes atuando em ações de resgate emergencial da nossa história. Agora, vamos garantir que os catarinenses mais prejudicados tenham um auxílio para recomeçar suas vidas e retomar seus negócios”, destacou o governador Jorginho Mello.

Pelo menos 3,6 milhões de pessoas foram atingidas direta ou indiretamente nas últimas semanas (47% da população de SC). Já são 153 municípios que declararam situação de emergência (52% do total de cidades catarinenses e 45% do PIB estadual). Quatro cidades decretaram calamidade pública por conta dos estragos com as enchentes.

Estima-se que a soma dos danos materiais e dos prejuízos públicos e privados no Estado seja de aproximadamente R$ 1,2 bilhão. O Programa Recupera Santa Catarina é um dos maiores lançados pelo Governo Estadual neste ano.

“Já estamos trabalhando também nas ações de médio e longo prazo, com projetos para mais barragens, a manutenção das nossas estruturas e parcerias para realizarmos a dragagem em locais estratégicos que evitem enchentes no futuro. Esse será um próximo anúncio”, explicou o governador sobre as medidas de proteção contra desastres naturais, que assinou durante a coletiva a criação do Grupo de Trabalho Proteção Levada a Sério.

Veja abaixo os principais detalhes de cada uma das iniciativas e também como acessar os benefícios, que entram em vigor a partir da data de publicação dos decretos municipais/estaduais, neste mês de outubro:

PACOTE SOCIAL

Secretaria de Estado da Assistência Social

- Auxílio Emergencial para municípios com abrigos 

O Governo de Santa Catarina anunciou o repasse de R$ 20 mil para todas as cidades que tiveram até 49 pessoas em abrigos. A proposta da Secretaria da Assistência Social, Mulher e Família é auxiliar os pequenos municípios que não puderam solicitar recursos federais. 

Secretaria de Estado da Saúde

- Campanha de orientação para cuidados contra doenças decorrentes das cheias

Ação de vigilância em saúde após as enchentes, com articulação junto aos municípios e serviços de atendimento à população catarinense, sobre os casos relacionados às enchentes. As águas dos alagamentos podem estar contaminadas pelo esgoto, urina de rato, e provocar sérios problemas à saúde. Com a retomada após as cheias, inicia-se esse trabalho no atendimento aos casos de leptospirose, animais peçonhentos e notificações de casos junto à Vigilância Epidemiológica.

Polícia Científica de SC

- Mutirão itinerante para a emissão gratuita de carteira de identidade

Com os desastres climáticos, os atingidos podem ter perdido seus documentos, e isso dificulta ou inviabiliza o acesso aos serviços essenciais, como saúde, auxílios e financiamentos. 

Assim, a Polícia Científica (PCI) vai realizar uma força-tarefa para emitir as identidades dos atingidos sem cobrança de taxa e sem a necessidade de agendamento prévio. 

Estima-se que a medida possa atender até 6 mil vítimas das cheias. 

Secretaria de Estado do Planejamento

- Doações da iniciativa privada via FECAM

O objetivo é buscar recursos por meio de doações de parceiros privados que serão intermediadas pela Federação Catarinense dos Municípios. O dinheiro será revertido em benefício das famílias afetadas e em apoio à reconstrução das comunidades atingidas.

Detran-SC

- Prazos suspensos por até 30 dias no Detran

O DETRAN-SC determinou a suspensão dos prazos em processos do órgão, em municípios afetados, também com objetivo de ajudar as pessoas atingidas pelas chuvas para a reconstrução das suas moradias. Serão 153 municípios com prazo suspenso, dentro da proposta de 15 dias a partir da publicação do Decreto de Emergência, prorrogáveis por mais 15 dias.

Celesc

- Suspensão do corte de energia das unidades atingidas pelas enchentes 

A Celesc assumiu o compromisso de não cortar a energia elétrica das unidades que atrasarem o pagamento nos próximos 60 dias em cidades atingidas pelas enchentes. Serão beneficiados moradores dos bairros indicados pelas prefeituras. A Celesc verificará os locais atingidos junto às Defesas Civis desses municípios.

- Parcelamento dos débitos em atraso

A companhia lançou também um programa para parcelamento de faturas atrasadas, para atender quem tem débitos pendentes em outubro ou nos meses anteriores. As unidades consumidoras atingidas pelas enchentes em municípios que decretaram estado de calamidade ou de emergência poderão parcelar os valores pendentes em até 24 prestações, sem entrada, com isenção de multa e juros pretéritos. 

Casan

- Subsídio ao excedente do consumo usado na limpeza

A Casan vai conceder um desconto emergencial na fatura dos imóveis das famílias residentes em cidades atingidas que sejam atendidas pela companhia. São 100 em situação de emergência e todas as quatro cidades que decretaram calamidade pública — a relação de municípios pode ser atualizada. O desconto na fatura será realizado com base na média dos últimos 6 meses de uso de água.

- Suspensão do corte de água das unidades atingidas pelas enchentes 

A Casan também se comprometeu em manter o fornecimento de água para as unidades com faturas atrasadas nas mesmas áreas atingidas.

- Parcelamento de débitos em atraso

Qualquer atraso poderá ser avaliado de forma posterior, por meio do programa de parcelamento da companhia.

PACOTE ECONÔMICO

Secretaria de Estado da Fazenda

- Postergação do ICMS para empresas que tiveram prejuízos com as cheias

A Secretaria da Fazenda vai oferecer aos contribuintes afetados pelos eventos climáticos a opção de postergar o pagamento de ICMS para empresas normais (nos municípios em emergência) e do Simples Nacional (neste caso, apenas nos municípios em calamidade pública). 

Em relação às empresas normais, a proposta prevê a postergação do pagamento do tributo por 90 dias durante seis meses. Por exemplo, o pagamento de outubro é prorrogado para janeiro, enquanto o de novembro é prorrogado para fevereiro. E assim por diante, até o mês de março. 

Já para as empresas enquadradas no Simples Nacional, válida apenas para os contribuintes dos municípios em calamidade pública, a lógica é contrária. Nesse caso, o pagamento é postergado por seis meses, mas vale apenas para o mês corrente e os dois meses seguintes ao evento climático. Ou seja, o pagamento de outubro é prorrogado para março, enquanto o de novembro é prorrogado para abril. E, em dezembro, uma última postergação é feita para o mês de maio.

- Liberação dos portos

Será suspensa por 28 dias a obrigatoriedade de utilização dos portos e aeroportos de SC para fins de fruição do benefício fiscal da importação. O benefício fiscal da importação exige que o importador utilize os portos e aeroportos de Santa Catarina. A edição de um decreto suspenderá em outubro a obrigatoriedade de desembarcar a mercadoria nos portos de SC, mantendo o desembaraço em Santa Catarina.

- Suspensão de obrigações acessórias (DIME, EFD, Sintegra e CND)

A Fazenda também irá suspender as chamadas obrigações acessórias. A suspensão se aplica aos efeitos da omissão da entrega das declarações de ICMS (DIME, EFD, Sintegra), além da suspensão do critério de omissão da entrega das declarações na CND pelo prazo de 60 dias para empresas nos municípios em situação de emergência. Os contribuintes em todo país precisam cumprir periodicamente um conjunto de obrigações acessórias, como a entrega da DIME, EFD, PGDAS e Sintegra. A medida atende a pleitos de entidades representativas do setor produtivo.

IMA

- Prorrogação dos prazos de licenças e suspensão dos prazos processuais por 90 dias

O Instituto do Meio Ambiente (IMA) publicou portaria n.207/2023 com a suspensão, por 90 dias, dos prazos para as licenças de empreendimentos/propriedades afetadas pelas cheias. A medida prevê que empresas que tenham sofrido com o evento climático possam solicitar ao IMA mais tempo para responder os questionamentos realizados pela instituição, beneficiando empreendedores que precisam estar focados em outras frentes de trabalho durante esse período de reconstrução.

- Liberação de licenças para obras emergenciais de prevenção e mitigação de cheias

O IMA reforçou em portaria n. 207/2023 que todas as obras consideradas de interesse da Defesa Civil para a proteção de vidas nas cidades atingidas pelas enchentes podem ser realizadas com dispensa do licenciamento ambiental. Essas obras compreendem, por exemplo, dragagens que ajudem a evitar a elevação do nível dos rios nas cidades em suas margens.

Badesc

- Criação do Pronampe Emergencial com foco no MEI, Micro e Pequeno Empreendedor afetado pelas chuvas

O Badesc está comprometido a ajudar na reconstrução das micro e pequenas empresas catarinenses, a partir da oferta de uma linha de crédito com juros subsidiados pelo Governo de Santa Catarina. No momento em que o empreendedor se depara com a perda de estoque ou de algum maquinário essencial para o seu negócio, surge a necessidade do fornecimento de crédito para a retomada das operações no curto prazo. A proposta é realizar a oferta desse crédito adicional, mas também permitir a revisão de contratos já existentes do Badesc com empresas dos municípios atingidos.

BRDE

- Concessão de linhas de crédito e revisão de operações vigentes

Para atender as empresas e produtores rurais atingidos pelas recentes chuvas, o BRDE atuará em diversas frentes: tanto na repactuação de dívidas, quanto na concessão de novos recursos.

Os programas disponíveis são:

Refin Agro, R$30 milhões em postergação de operações e carência

Refin BNDES, R$35 milhões em postergação de contratos/parcelas

PRONAF e o Crédito Urbano, R$165 milhões para novas linhas de crédito

O BRDE também atuará na concessão de crédito para mitigação futura. O banco reconhece a necessidade de organização para eventos futuros, preparando Santa Catarina para respostas melhores diante dos desastres climáticos no médio prazo. A instituição disponibilizará crédito por meio do BRDE Resiliente para as prefeituras. São R$160 milhões para ações de prevenção e mitigação de eventos futuros.

Secretaria de Estado da Casa Civil

- Prorrogação de 60 dias na prestação de contas dos municípios que receberam TEVs e convênios

Em atenção aos pleitos de municípios atingidos pelas chuvas, a Secretaria de Estado da Casa Civil abriu a possibilidade de prorrogar por 60 dias o prazo para a apresentação de justificativa ou da efetiva prestação de contas das Transferências Especiais Voluntárias (TEVs) e convênios realizados entre 2021 e 2022. O próximo dia 30 de outubro foi estabelecido como data-limite para essa finalidade, mas poderá ser prorrogado para o final de dezembro nos casos em que houver necessidade.

COMO ACESSAR O BENEFÍCIO

O acesso aos benefícios varia conforme a orientação de cada órgão/secretaria, que serão detalhados em seus respectivos canais de comunicação. Em resumo, são três os caminhos de acesso aos benefícios anunciados:

- O cidadão afetado terá que fazer a solicitação através dos canais de comunicação de cada entidade;

- O cidadão/contribuinte precisa ter um comprovante em mãos de “dano” ocorrido em sua residência/comércio (o documento é emitido pela Defesa Civil do Município). É necessário também ter cópia do decreto de emergência ou estado de calamidade;

- O órgão irá analisar os demais critérios pertinentes a cada programa, de acordo com o FIDE – Formulário de Informações do Desastre.



 


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